Honorários advocatícios de sucumbência não podem ser inscritos na dívida ativa
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial com o qual a Fazenda Nacional pretendia transformar título ativo judicial, honorários advocatícios de sucumbência, em extrajudicial, além de inscrevê-lo na dívida ativa da Fazenda Pública. A Fazenda acreditava que os honorários advocatícios de sucumbência, pagos pela parte vencida para ressarcir gastos … Leia mais
Exercício de atividade-fim cria vínculo de emprego com tomador do serviço
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista da Telemar Norte Leste S.A. contra decisão que reconhecera vínculo de emprego entre trabalhador contratado por empresa prestadora de serviço e a operadora de telefonia. O relator, ministro Emmanoel Pereira, aplicou ao caso a Súmula nº 331, item I, do TST, que trata … Leia mais
Banco terá que indenizar ex-correntista por manter conta-corrente ativa contra a sua vontade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, acolheu em parte o pedido do Banco do Brasil S/A e reduziu para R$ 10 mil a indenização por danos morais a ser paga a um ex-correntista. Ele solicitou o encerramento de sua conta-corrente, mas esta foi mantida ativa pelo banco. O ex-correntista ajuizou … Leia mais
Contratação por meio de cooperativa é considerada fraudulenta
Uma associada da Cooperativa de Serviços e Administração de Créditos (Cosac) conseguiu demonstrar que, de fato, trabalhava para a empresa tomadora de serviços, no caso, a Banorte, e que, por esse motivo, merecia receber verbas trabalhistas na condição de sua funcionária. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou os recursos da empresa e … Leia mais
Imposto de Renda 2010: Planeje seu Imposto de Renda Até o Final de 2009 e Obtenha Vantagens Quando da Entrega da Declaração em 2010
Como acontece em todos os anos, a Declaração de Ajuste Anual será entregue entre março e abril 2010, relativamente aos ganhos auferidos no ano anterior; ou seja, na Declaração do Imposto de Renda 2010 serão declaradas informações financeiras que ocorreram até 31 de dezembro de 2009. Alertamos, então, que o contribuinte tem até o final … Leia mais
Qual é a diferença entre lucro e pró-labore?
O lucro corresponde à remuneração do capital investido na empresa. O pró-labore é a remuneração paga às pessoas responsáveis pela administração da empresa (administradores). Atenção: o pró-labore, diferentemente do lucro, está sujeito ao Imposto de Renda de pessoa física e à contribuição para o INSS.
Existe limite para retirada do pro-labore?
Não. O valor deve ser definido de acordo com quanto o administrador ganharia no mercado exercendo a mesma função, sem esquecer de avaliar a capacidade de geração de caixa da empresa. Note que “administrador” é a pessoa física, sócio, ou não da empresa, responsável pela aplicação da política empresarial. Ou seja, é a pessoa que … Leia mais
Quanto vou pagar de tributos/impostos/encargos trabalhistas?
O valor depende de vários fatores, como a atividade econômica, forma de apuração dos tributos, porte da empresa etc. O mesmo vale para os encargos trabalhistas que dependem dos salários pagos, contratação de terceiros etc. Os principais tributos são: – IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica); – IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte); … Leia mais
-
Comentários
O que é preciso para… em Olá Empresários!!! -
Autores
