Nestes casos estaremos diante de uma terceirização, ou seja, da transferência para terceiros de serviços que seriam realizados com mão-de-obra própria.

Cuidados iniciais:

Tendo em vista que nossa legislação é muita restritiva sobre os tipos de terceirização considerados legais, neste artigo partiremos do princípio de que os serviços a serem terceirizados não envolverão atividades fins ou essenciais da empresa interessada, e que eles serão prestados sem que haja pessoalidade ou subordinação.

A pessoalidade acontece quando se contrata uma pessoa física para a prestação dos serviços terceirizados e/ou quando se estabelece uma relação direta entre a empresa tomadora e o empregado da prestadora desses serviços, ao passo que a subordinação ocorre quando a empresa tomadora comanda diretamente a execução dos serviços contratados, seja através da emissão de ordens, seja exigindo do prestador de serviços ou de seus empregados o cumprimento de roteiros, metas, itinerários, entre outros.

Com estes cuidados iniciais em mente, vejamos o que deve ser analisado na escolha de um prestador de serviços.

Legalização e idoneidade do prestador de serviços:

Na processo de escolha de um prestador de serviços é interessante verificar sua regularidade junto aos órgãos públicos, seja em termos de sua constituição (legalização), seja em relação ao recolhimento dos tributos devidos ou do cumprimento das demais obrigações legais (idoneidade).

Assim, quando uma prestação de serviços envolver a cessão ou locação de mão-de-obra, o empresário deverá analisar se o prestador de serviços tem sua empresa devidamente constituída na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, possuindo ainda CNPJ e Inscrição Municipal em situação regular, analisando também se aquela empresa está em dia com o pagamento dos salários, com os recolhimentos dos encargos sociais, com o cumprimento dos demais direitos trabalhistas, inclusive com o registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, dos empregados que serão utilizados naquela prestação de serviços.

Quando os serviços forem prestados por um profissional autônomo, deverá ser analisado se ele está devidamente inscrito no conselho ou órgão de classe responsável pela fiscalização daquele tipo de atividade, e ainda se ele está em dia como pagamento das anuidades devidas àquele órgão.

Devemos frisar que a contratação de pessoas jurídicas (empresas) para a prestação de serviços é mais indicada do que a utilização de profissionais autônomos, tendo em vista que no primeiro caso será mais difícil a formação de vínculo empregatício entre as partes.

Referências comerciais:

Outra medida interessante na contratação de um prestador de serviços é a análise de suas referências comerciais.

O ideal é que o prestador de serviços apresente à sua empresa uma relação atualizada contendo os seus clientes, fornecedores, bem como os bancos com os quais ele trabalha, de modo a permitir que sua empresa tenha uma ampla fonte de informações.

Entre os dados a serem levados, sua empresa deverá priorizar aqueles relativos à pontualidade na execução dos serviços e também sobre a qualidade desses serviços.

Também será interessante pesquisar a situação financeira da empresa prestadora de serviços, de modo a verificar se ela terá condições de cumprir o que tiver sido combinado.

Estes são, em síntese, alguns dos cuidados básicos envolvidos no processo de escolha de um prestador de serviços. Esperamos que essas dicas possam ajudar também sua empresa.

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- Para cumprir prazos e evitar transmitir informações indevidas ao Fisco, empresas têm recorrido às soluções tecnológicas disponíveis no mercado

- Eventuais atrasos, ou mesmo a incompatibilidade de informações, pode trazer graves prejuízos financeiros às empresas

Junho será um mês movimentado para os departamentos contábeis das empresas no país. Isso porque, até o próximo dia 30, as instituições tributadas pelo Lucro Real e sujeitas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado serão obrigadas à entrega de três documentos fiscais: a ECD (Escrituração Contábil Digital), FCONT (Controle Fiscal Contábil de Transição) e DIPJ (Declaração do Imposto de Pessoa Jurídica). Dada a complexidade destas operações, muitas empresas têm recorrido a soluções tecnológicas disponíveis no mercado para garantir a qualidade das informações que serão enviadas ao Fisco.

Destacamos que tais operações demandam muita atenção e o atraso na entrega pode trazer graves conseqüências às empresas. Contudo, além do prazo, os consultores destacam que é necessário estar atento à qualidade das informações transmitidas: com a informatização do sistema, eventuais disparidades nas informações enviadas são facilmente identificadas, gerando risco de autuação e multa para as empresas. Com as tecnologias disponíveis, além de assegurar que não há incompatibilidade entre os dados transmitidos, as empresas se beneficiam com uma maior agilidade dos processos fiscais.

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Assista no vídeo ao lado: economistas debatem atraso do crescimento do Brasil

Segundo o Ministério do Desenvolvimento, o Comitê de Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) se reúne no próximo dia 24 de junho e a expectativa é de que a alteração das regras seja aprovada. Entretanto, para entrar em vigor, as mudanças também têm de passar pelo crivo dos estados. Por isso, informou o MDIC, não há uma data estimada para que a redução de prazo entre em vigor.

A ideia do governo é dividir os ramos de atividade em “baixo risco”, no qual seriam dispensadas uma série de procedimentos para a abertura das empresas, e aquelas de “alto risco”. Atualmente, não há tal distinção. A expectativa do governo é de que 90% das empresas, ou 82% das atividades listadas, sejam incluídas na classificação de “baixo risco”. Com isso, essas empresas seriam dispensadas do licenciamento de segurança, de meio ambiente, e de saúde. Essas empresas teriam de requerer apenas o registro mercantil, as emissões de CNPJ e do Alvará de Funcionamento Provisório.

“Com esse sistema, torna-se possível a implantação dos principais conceitos previstos na legislação, como pesquisas prévias, alvará de funcionamento provisório, balcão único de entrada de dados e informações e licenciamentos”, informou o Ministério do Desenvolvimento. Para o secretário da Secretaria de Comércio e Serviços, Edson Lupatini, a medida representará um ganho principalmente para as micro e pequenas empresas do país.

Fonte: G1

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Conforme a norma, as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem reconhecer em seu passivo as obrigações tributárias objeto de discussão judicial sobre a constitucionalidade das leis que as tiverem instituído, até a efetiva extinção dos créditos tributários correspondentes.

Confira a íntegra:

CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 3.429, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010

DOU 17.02.2010

Esclarece acerca dos procedimentos para o registro contábil de obrigações tributárias em discussão judicial.

Tendo em vista o disposto na Resolução nº 3.823, de 16 de dezembro de 2009, e na Circular nº 3.484, de 2 de fevereiro de 2010, esclarecemos que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem reconhecer em seu passivo as obrigações tributárias objeto de discussão judicial sobre a constitucionalidade das leis que as tiverem instituído, até a efetiva extinção dos créditos tributários correspondentes, em conformidade com o disposto no Pronunciamento Técnico CPC 25, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), em 26 de junho de 2009, de forma independente:

I – da avaliação de probabilidade de perda feita pela alta administração da instituição ou por seus assessores jurídicos internos ou externos;

II – da concessão de tutela provisória; e

III – da concessão de decisão judicial favorável recorrível.

2. O disposto no parágrafo anterior não deve ser aplicado aos casos idênticos àqueles em que tiver sido declarada a inconstitucionalidade da lei que instituiu a obrigação tributária, por decisão definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal, desde que seja considerada remota a possibilidade de saída de recursos para liquidar a obrigação.

3. Nos casos em que a instituição efetuar compensação judicial de tributos com base em tutela provisória, o montante das obrigações tributárias compensadas deve ser reconhecido como provisão, até o trânsito em julgado da decisão que permitiu a compensação.

4. Esta carta-circular entra em vigor na data de sua publicação.

Departamento de Normas do Sistema Financeiro

ANSELMO PEREIRA ARAÚJO NETTO

Chefe Substituto Departamento de Supervisão de Bancos e de Conglomerados Bancários

CLÁUDIO LYSIAS DE TOLEDO PEREIRA

Chefe Substituto Departamento de Supervisão de Cooperativas e de Instituições Não-Bancárias

GILSON MARCOS BALLIANA

Chefe

O arquivo digital deverá ser transmitido por estabelecimento, mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos digitais (SVA), com a utilização de certificado digital válido. A empresa obrigada à Escrituração Fiscal Digital (EFD) fica dispensada dessa obrigação.

Após a transmissão dos arquivos de notas fiscais, será emitido um código de identificação. Esse código será utilizado no momento do preenchimento do pedido. A PER/DCOMP é transmitida pelo Receitanet e exige a certificação digital nas seguintes hipóteses:

- Declaração de Compensação;

- Pedidos de Restituição, exceto para créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior, ou de contribuições providenciarias; e

- Pedidos de ressarcimento.

A nova versão do programa PER/DCOMP traz as alterações estabelecidas na Instrução Normativa RFB nº 981, publicada no DOU do dia 21/12/2009 que, além das exigências acima, prevê penalidade quando não há comprovação da legitimidade ou suficiência do crédito informado na declaração de compensação.

O uso da certificação digital ajuda a proteger o contribuinte contra fraudes e utilização indevida de seus documentos. Para a Receitas exigências evitam o uso de compensações indevidas de Pis e Cofins não cumulativos, além de tornar mais ágil a análise dos pedidos.

A IN RFB nº 1002 está publicada no DOU de 1º.02.2010 e os Programas do SVA e Gerador de Declarações (PGD) PERD/DCOMP disponíveis para download na página da RFB (www.receita.fazenda.gov.br).

Fonte: RFB

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Existem três requisitos básicos para a concessão das férias coletivas, todos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 139 da CLT. São eles:

Comunicação ao Ministério do Trabalho

No máximo 15 dias antes do início das férias coletivas o empregador deverá comunicar por escrito ao Ministério do Trabalho a data de início e término das férias coletivas e quais os setores da empresa que serão abrangidos pelas férias.

Comunicação ao Sindicato da Categoria

Também no prazo de 15 dias antes do início das férias coletivas, o empregador deverá comunicar por escrito ao Sindicato representativo da categoria da empresa a data de início e término das férias coletivas e quais os setores da empresa que serão abrangidos pelas férias.

Afixação de Aviso nos Locais de Trabalho

Também no prazo de 15 dias antes do início das férias coletivas, o empregador deverá afixar avisos com a data das férias nos setores da empresa que serão abrangidos pelas mesmas.

As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o artigo 51, V da LC Nº 123-2006 estão dispensadas de comunicar ao Ministério do Trabalho a concessão de férias coletivas.

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Os vereadores aprovaram o projeto substitutivo ao projeto 720/09 e, com isso, o teto do aumento do IPTU caiu de 40% para 30% no caso dos imóveis residenciais e de 60% para 45% para os imóveis comerciais. O projeto também atualiza os valores venais dos imóveis da cidade, que não eram revisados desde 2001.

ISENÇÕES

Pelo substitutivo aprovado, ficam isentos dos pagamentos os imóveis residenciais com valor venal de até R$ 92,5 mil e comerciais com valor de até R$ 70 mil.

Pelo projeto original (PL 720/2009), apenas os os imóveis comerciais de valor inferior a R$ 37 mil seriam isentos.

Segundo a Secretaria Municipal de Finanças, cerca de 1,5 milhão de imóveis serão beneficiados com a isenção.

Continuam a valer as isenções previstas na  Lei 11.614/1994, que beneficiam, por exemplo aposentados, pensionistas ou beneficiários de renda mensal vitalícia paga pelo INSS, desde o imóvel faça parte do seu patrimônio, que o contribuinte não possua outro imóvel na cidade de São Paulo, que utilize o imóvel como sua residência e que seu rendimento mensal não ultrapasse 3 (três) salários mínimos.

Há outras isenções como a isenção do Imposto para entidades culturais, entre outros. Para mais informações, acesse o site da Prefeitura de São Paulo.

SIMULADOR

A Secretaria Municipal de Finanças deve colocar nos próximos dias no site da Prefeitura um simulador automático onde o contribuinte poderá ter uma previsão do reajuste.

Os carnês com os novos valores do IPTU chegam a partir de janeiro de 2010, já com os valores reajustados.

COMO RECLAMAR

Se o contribuinte não concordar com os novos valores, poderá reclamar contra os dados constantes do lançamento no prazo de 90 dias, contados da data de vencimento normal da primeira prestação, por meio de formulário próprio, fornecido pela Prefeitura.

Para saber como reclamar, acesse este link.

No caso de empresa sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o montante do crédito presumido será calculado com base no valor das contribuições efetivamente devidas, em cada mês, decorrentes das vendas no mercado interno, considerando-se os débitos e os créditos referentes a essas operações de venda.

As empresas referidas anteriormente, entre 1º de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2015, poderão apurar crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento das contribuições.

Veja na íntegra a legislação:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 471, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009
DOU 23.11.2009

Altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, fica acrescida do seguinte art. 11-A:
“Art. 11-A. As empresas referidas no § 1º do art. 1º, entre 1º de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2015, poderão apurar crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, no montante do valor das contribuições devidas, em cada mês, decorrente das vendas no mercado interno, multiplicado por:
I – dois, no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011;
II – um inteiro e nove décimos, no período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012;
III – um inteiro e oito décimos, no período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013;
IV – um inteiro e sete décimos, no período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014; e
V – um inteiro e cinco décimos, no período de 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015.
§ 1º No caso de empresa sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o montante do crédito presumido de que trata o caput será calculado com base no valor das contribuições efetivamente devidas, em cada mês, decorrentes das vendas no mercado interno, considerando-se os débitos e os créditos referentes a essas operações de venda.
§ 2º Para os efeitos do § 1º, o contribuinte deverá apurar separadamente os créditos decorrentes dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas auferidas com a venda no mercado interno e os créditos decorrentes dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportações, observados os métodos de apropriação de créditos previstos nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
§ 3º Para apuração do valor da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas na forma do § 1º, devem ser utilizados os créditos decorrentes da importação e da aquisição de insumos no mercado interno.
§ 4º O benefício de que trata este artigo fica condicionado à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, dez por cento do valor do crédito presumido apurado.
§ 5º A empresa perderá o benefício de que trata este artigo caso não comprove junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia a realização dos investimentos previstos no § 4º, na forma estabelecida em regulamento.” (NR)
Art. 2º O art. 1º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º …..
§ 3º O crédito presumido poderá ser aproveitado em relação às saídas ocorridas até 31 de dezembro de 2015.
§ 4º O benefício de que trata este artigo fica condicionado à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, dez por cento do valor do crédito presumido apurado.
§ 5º A empresa perderá o benefício de que trata este artigo caso não comprove junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia a realização dos investimentos previstos no § 4º, na forma estabelecida em regulamento.” (NR)
Art. 3º Esta Medida Provisória entrará em vigor em 1º de janeiro de 2011.
Art. 4º Ficam revogados os incisos I a III do art. 11 da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997.
Brasília, 20 de novembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega Miguel Jorge Luiz Antonio Rodrigues Elias
Fonte: Notadez Informação

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