Agências de Propaganda Simples Nacional- Comprovante de Rendimentos e Retenção na Fonte
propaganda informe de rendimento simples nacional obrigatoriedade
Trabalho: Férias Coletivas – Comunicações Obrigatórias
empregador poderá conceder a seus empregados férias coletivas por 30 dias ou por período inferior e poderá atingir todos os empregados da empresa ou apenas determinados setores ou estabelecimentos. Existem três requisitos básicos para a concessão das férias coletivas, todos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 139 da CLT. São eles: Comunicação ao … Leia mais
A atividade de representação comercial pode optar pelo Simples Nacional?
A atividade de representação comercial está impedida de optar pelo Simples Nacional por força do inciso XI do art. 17 da LC nº 123/2006 (Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas). Diante do exposto, se o representante comercial atuar na condição de pessoa jurídica deverá optar pelo sistema do lucro real ou presumido, sendo este … Leia mais
Aumento do IPTU em São Paulo em 2010 será de até 30% para imóveis residenciais e 45% para imóveis comerciais
A proposta de aumento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) foi aprovada ontem à noite pela Câmara dos Veradores de São Paulo e, caso for sancionada pelo prefeito Gilberto Kassab (DEM-SP), passa a valer já em 2010. Os vereadores aprovaram o projeto substitutivo ao projeto 720/09 e, com isso, o teto do aumento do … Leia mais
Tributos: Incentivos Fiscais Para o Desenvolvimento Regional
Conforme Medida Provisória nº 471, datada de 20.11.2009, publicada no DOU em 23.11.2009 ficam estabelecidos limites e prazos para os incentivos fiscais para o desenvolvimento Regional. No caso de empresa sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o montante do crédito presumido será calculado com base no … Leia mais
Honorários advocatícios de sucumbência não podem ser inscritos na dívida ativa
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial com o qual a Fazenda Nacional pretendia transformar título ativo judicial, honorários advocatícios de sucumbência, em extrajudicial, além de inscrevê-lo na dívida ativa da Fazenda Pública. A Fazenda acreditava que os honorários advocatícios de sucumbência, pagos pela parte vencida para ressarcir gastos … Leia mais
Exercício de atividade-fim cria vínculo de emprego com tomador do serviço
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista da Telemar Norte Leste S.A. contra decisão que reconhecera vínculo de emprego entre trabalhador contratado por empresa prestadora de serviço e a operadora de telefonia. O relator, ministro Emmanoel Pereira, aplicou ao caso a Súmula nº 331, item I, do TST, que trata … Leia mais
Banco terá que indenizar ex-correntista por manter conta-corrente ativa contra a sua vontade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, acolheu em parte o pedido do Banco do Brasil S/A e reduziu para R$ 10 mil a indenização por danos morais a ser paga a um ex-correntista. Ele solicitou o encerramento de sua conta-corrente, mas esta foi mantida ativa pelo banco. O ex-correntista ajuizou … Leia mais
Contratação por meio de cooperativa é considerada fraudulenta
Uma associada da Cooperativa de Serviços e Administração de Créditos (Cosac) conseguiu demonstrar que, de fato, trabalhava para a empresa tomadora de serviços, no caso, a Banorte, e que, por esse motivo, merecia receber verbas trabalhistas na condição de sua funcionária. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou os recursos da empresa e … Leia mais
